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Águas de Chapecó decreta fechamento de bares



Seguindo a recomendação do Ministério Público da Comarca de São Carlos, a administração de Águas de Chapecó, através do prefeito, Lenoir Hentges, o Canico decretou o fechamento de bares a partir desta terça-feira (19).



O documento 076/2020 dispõe sobre medidas preventivas para redução dos riscos de disseminação e contágio da covid-19 no município de Águas de Chapecó.


Segundo a Secretária de Saúde, Simone Ávila dos Santos, restaurantes e padarias poderão atender, mas sem a comercialização no local, evitando aglomerações. Lembrando que o cumprimento do decreto será fiscalizado pela Vigilância Sanitária e Polícias Civil e Militar.


Em entrevista a Tropical FM na semana passada, a secretária já havia mostrado preocupação com bares e similares em função da aglomeração e do não uso de máscara de alguns munícipes. Até esta segunda-feira (18) Águas de Chapecó tinha 13 casos confirmados do Coronavírus.


Leia na íntegra;


DECRETO Nº 076/2020

De 18 de maio de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a confirmação dos primeiros casos de infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) no Município de Águas de Chapecó/SC;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superior a cem pessoas);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (PMSC), por meio do Ofício nº 0169/2020/PJ/SCA de 15 de maio de 2020, pelo qual determina o fechamento pelo prazo de 14 (quatorze) dias, de todos os bares e estabelecimentos comerciais similares do Município de Águas de Chapecó/SC,

DECRETA:

Art. 1º Para contenção da transmissibilidade do COVID-19 deverá ser adotada como, medida não farmacológica, o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento pelo período máximo de 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com sintomas respiratórios a apresentação de tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que seja confirmado por atestado médico.

Art. 2º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o Sars-CoV-2.

§ 1º O atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ 2º Para emissão dos atestados médicos de que trata o § 1º, é dever de a pessoa sintomática informar, ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

§ 3º Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível à emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 1º ou tenham resultado laboratorial positivo para o Sars-CoV-2.

§ 4º A prescrição médica de isolamento deverá ser acompanhada de Termo de Declaração, conforme ANEXO ÚNICO, contendo a relação das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endereço, assinado pela pessoa sintomática.

§ 5º O descumprimento do compromisso constante do Termo de Declaração sujeitará o infrator à sanção prevista no art. 268 do Código Penal por infração a determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa e, cumulativamente, às sanções previstas na Lei Municipal nº 1.365, de 29 de novembro de 2002.

Art. 3º As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias.

Art. 4º Ficam suspensos pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, passível de prorrogação, as atividades dos seguintes estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Águas de Chapecó/SC:

I – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcóolicas e os que desenvolvam unicamente atividades similares.

Parágrafo único. No período de que trata o caput, deste artigo, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar exclusivamente para a atividade atinente, não permitido a prática de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, que passam a consumir bebidas alcoólicas ou não e que estabeleça relação com a atividade comercial de bar.

Art. 5º A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao crime de desobediência, previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 6º Faculta-se à Vigilância Sanitária do Município de Águas de Chapecó, em fiscalização dos locais e das pessoas que estejam descumprindo as medidas à prevenção do contágio, solicitar auxilio as Policiais Civil e Militar, vez que eventual desatendimento da ordem, em tese, caracteriza crime.

Art. 7º A Vigilância Sanitária do Município de Águas de Chapecó, em fiscalização, identificará munícipes que estejam descumprindo, voluntariamente, as determinações à prevenção do contágio, seja pela presença em locais indevidos, seja pela ausência do uso de máscara em lugar público previsto como obrigatório pelo Decreto Municipal nº 071/2020, e remeterá semanalmente as informações para a Promotoria Pública da Comarca de São Carlos e à Secretaria Municipal de Saúde para ciência.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito do Município de

Águas de Chapecó/SC, em 18 de maio de 2020.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal


Tropical FM/EC

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