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Cessão de uso de equipamentos agrícolas e projetos tramitam no legislativo/Caxambu do Sul


Deu entrada na Câmara de Vereadores de Caxambu do Sul, na sessão de segunda-feira (08), o Projeto de Lei Ordinária 010/2019 que autoriza cessão de uso de bem móveis - equipamentos agrícolas, sendo ensiladeiras, distribuidor de adubo líquido, roçador acoplado, distribuidor de uréia e carretão basculante, a grupo de agricultores do município. O projeto tem o objetivo de incentivar e fortalecer a agricultura familiar.

Segundo o projeto, a escolha de grupos realizou-se conforme ata do Conselho da Agricultura. O projeto foi encaminhado para as comissões para a análise.

Já o Projeto de Lei Ordinária número 009/2019 que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho, sua fiscalização e o banco de horas no âmbito do município de Caxambu do Sul foi retirado da Câmara pelo Poder Executivo para que possam ser feitas alterações.

Ainda na sessão de segunda-feira foi aprovado em segunda votação, pela totalidade dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar 007/2019, de origem do Executivo, que institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais (Refis). O projeto tem como objetivo regularizar a situação dos contribuintes devedores e que estão com dívidas ativas.

A justificativa do projeto afirma que considerando o cenário econômico atual, é fundamental a anistia de parte dos acessórios a fim de que os mesmos consigam saldar suas obrigações.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 008/2019 que altera a Lei Complementar número 002/2001 e que aumenta a exigência de escolaridade nos cargos de provimento efetivo de fiscal de tributos, obras e vigilância sanitária e de assistente administrativo. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.

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