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Covid-19: Decretos em Caxambu do Sul e Águas de Chapecó

O município de Caxambu do Sul decretou, através do prefeito Glauber Burtet, o uso obrigatório de máscaras a partir desta sexta-feira (8). O decreto municipal n.75/2020 torna obrigatório o uso de máscaras em todos os espaços de uso comum do município como praças, ruas e parques.


O decreto mantém as medidas já adotadas até o momento e que atendem aos decretos 66 (Medida de Quarentena) e em complemento ao decreto municipal n.43 e 66 e os estaduais (n.525 e 562) que trata do uso obrigatório de máscaras de proteção facial.


O documento expressa no artigo 6º que o uso é obrigatório “nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, como vias públicas, praças, parques” e “no interior de estabelecimentos públicos e privados da cidade” (Decreto estadual n.525 e suas alterações posteriores).


A medida se faz necessária diante da confirmação de dois casos de Covid-19 em moradores de Caxambu do Sul no domingo (3). A secretaria de Saúde e demais profissionais da área, está atenta e atuante de forma fiscalizadora e monitorando a situação no município. Em Caxambu do Sul estão confirmados dois casos de Covid-19, e 27 pessoas são monitoradas, sendo que há dois novos suspeitos e três casos foram descartados.


Veja alguns ambientes em Caxambu do Sul;



ÁGUAS DE CHAPECÓ


Além de Caxambu do Sul, Águas de Chapecó também decretou o uso de medidas adicionais, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – (covid-19), para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar a redução do contágio.


O documento foi assinado ontem pelo prefeito Leonir Hentges, o Canico e passou a valer já nesta quinta-feira (7). Águas de Chapecó possui cinco casos de Covid-19, tem dois suspeitos e 58 pessoas monitoradas.



Leia na íntegra;


DECRETO Nº 071/2020 De 06 de maio de 2020 DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – (COVID-19), PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, COMO MEDIDA COMPLEMENTAR A REDUÇÃO DO CONTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,


CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e na Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;


CONSIDERANDO que dentre as ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, de que trata a Lei federal nº 8.080, de 1990, figura a recomendação de adoção de medidas de prevenção e controle das doenças; CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT, pela Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-Cov-2; CONSIDERANDO as informações constantes do documento Orientações Gerais - Máscaras faciais de uso não profissional, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 03 de abril de 2020;


CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) no Município de Águas de Chapecó;


CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão de adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública,


DECRETA: Art. 1º Torna-se obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.


§ 1º Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com o disposto no art. 99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, consideram-se bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como estradas, ruas, praças e parques; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, inclusive os de suas autarquias. § 2º A produção de máscaras artesanais pode ser realizada seguindo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.saude.gov.br.


Art. 2º A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao crime de desobediência por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e à manutenção da saúde, determinadas pela autoridade pública.


Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito do Município de Águas de Chapecó/SC, em 06 de maio de 2020.


LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal Registre e Publique-se

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