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São Carlos: Prefeito emite nota sobre ação de improbidade



A nota foi publicada nesta sexta-feira (16), um dia após a veiculação da Tropical FM relacionada uma publicação do MPSC sobre suposto ato de improbidade administrativa .


Na publicação citava o bloqueio de valores do atual prefeito Rudi Miguel Sander referente ao descumprimento de um acordo com o Ministério Público da Comarca de São Carlos, sobre Lei de Acessibilidade.


Na nota, ele detalha, através da assessoria jurídica, todo o processo iniciado em 2011, obras de acessibilidade em sua gestão, e se diz tranquilo com trabalho de padronização já sendo feito, citada na ação, que inclusive, não interfere em sua candidatura a reeleição atualmente.



Leia na íntegra.


NOTA EXPLICATIVA SOBRE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


Em 2011 o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Impetrou a Ação Civil Pública nº 0001404-80.2011.8.24.0059, em face do Munícipio de São Carlos/SC, sendo o Município condenado a garantir a acessibilidade plena, bem como impedido de expedir alvarás de funcionamento para as empresa são-carlenses e profissionais liberais que não estavam adequados as normas de acessibilidade.


Tendo em vista que os gestores municipais anteriores não cumpriram a determinação judicial, em meados de 2017, o Município foi impedido de realizar eventos esportivos, visto que os ginásios de esporte e campos de futebol municipais não possuíam acessibilidade.


Desta forma, visando adequar a situação, ocorreu a formalização de acordo judicial, o qual concedeu prazo para o Município adequar os prédios públicos as normas de acessibilidade, bem como notificar os munícipes que não possuíam calçadas acessíveis em seus imóveis, sob pena do Município faze-lo.


Inclusive, em 06 de julho de 2017, face ao acordo entabulado entre o Município e o Ministério Público, o Juiz da Comarca autorizou a concessão de alvará provisório para utilização do Ginásio Municipal de Esportes e Estádio Armando Boursheid, pertencentes a municipalidade, ainda que não concluídas as normas de acessibilidade.


Desta forma, visando dar cumprimento ao acordo, o Município priorizou as obras de acessibilidade nos postos de saúde, escolas, creches municipais, centros esportivos e praças, pois, são os locais mais frequentados pelos munícipes e pessoas com deficiência de mobilidade.

Além disso, o Município construiu passeio público acessível em todos os imóveis municipais.


De fato, nesse período não foi possível realizar as obras em 100% dos imóveis municipais, no entanto, muitas obras foram realizadas, sendo que a Prefeitura Municipal está adquirindo um elevador para dar acessibilidade ao segundo pavimento. Porém, é importante destacar que o prédio da Prefeitura Municipal já conta com banheiro acessível, piso tátil e passeio público, ou seja, já cumpre parcialmente as normas de acessibilidade.


Em relação ao centro de idosos Tia lá lá, imóvel também citado na Ação de Improbidade movida pelo descumprimento das normas acessibilidade, informamos que o mesmo possui banheiros, acessos e passeio público acessível, faltando a rampa de acesso com piso tátil, o que não impede o acesso de cadeirante ou pessoas com deficiência, porém, devido a falta de rampa, o imóvel não está 100% acessível.


Segundo as normas da NBR 9050/2020 e NBR 16357/2016, o Ministério Público quer que seja feita uma rampa no centro de convivência dos idosos Tia La lá. Neste sentido informamos que o Município já possui o projeto, mas pra executá-lo vai inutilizar um espaço importante, na parte da frente, onde descarregam os produtos necessários para realização dos eventos.


Desta forma, estou sendo acusado pelo ministério público, por não concluir as normas de acessibilidade em 100% dos imóveis públicos, bem como por não concluir passeio público em todos os imóveis particulares que não possuem passeio público acessível.


Neste sentido, vale informar que caso o Município realize a construção de passeio público em imóveis particulares, deverá o contribuinte pagar o valor total da obra, mais 30% de multa sobre o valor total da obra.


Ainda, em que pese o Decreto Federal nº 9.045 de 11 de Junho de 2018 conceder o prazo de 48 a 60 meses para as empresas de pequeno porte e microempresas realizarem as adequações de acessibilidade, caso o Município de São Carlos/SC conceda alvará para empresas instaladas em imóveis que não atendam plenamente as regras e acessibilidade, será multada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato.


Assim, em que pese os demais Municípios do País concederem o prazo 48 a 60 meses para adequação das empresas, em razão da Ação Civil Pública Movida pelo Ministério público, o Município de São Carlos está impedido de conceder os referidos prazos de adequação.


Desta forma, alegando que eu descumpri as normas de acessibilidade, a Excelentíssima Promotora de justiça impetrou uma Ação de Improbidade Administrativa, a qual solicitou a aplicação de uma multa de 100 vezes o salário que recebo, acrescido de juros e correção Monetária, a qual perfaz o valor de 1.571.103,00 (um milhão quinhentos e setenta e um mil cento e três reais)


Importante destacar que as reportagens e afirmações de que o Prefeito teve 1,57 Milhão bloqueado é inverídica, visto que apesar de ter trabalhado a minha vida toda, jamais auferi um patrimônio de extrema riqueza. Portanto, apesar do pedido do Ministério público, não tive o referido valor bloqueado, até porque, meu patrimônio sequer tinge 10% do valor pretendido pelo Ministério Público.


Cabe destacar também, que a referida Ação de Improbidade Administrativa por descumprimento a normas de acessibilidade não tem qualquer relação com ato de corrupção ou desvios de dinheiro púbico, mas se deve apenas por não ter cumprido 100% das normas de acessibilidade.

O importante é que todos saibam que estamos trabalhando, buscando mais recursos e mão de obra que não tínhamos disponibilidade pra concluir.


Destacamos ainda que não tal Ação não impede a minha candidatura ao pleito, sendo que está Ação de Improbidade Administrativa distribuída e divulgada em período eleitoral, nos faz trabalhar cada dia com mais determinação em prol do povo são-carlense.


Nosso Jurídico está fazendo a sua parte em nossa defesa.


E eu peço a todos muita tranquilidade, serenidade, que tudo está sendo solucionado, dentro da normalidade e atendendo o que a Lei exige.



Tropical FM/EC

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