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São Carlos recebe multa milionária por não cumprimento de TAC em gestões passadas

 

O Município de São Carlos foi condenado pela Justiça a pagar multa de R$ 1.557,229,00 valor este, atualizado até julho/2019. O prefeito de São Carlos, Rudi Miguel Sander, em entrevista a emissora na última semana, já havia citado sua preocupação com a necessidade de pagamento de precatórios.

 

A decisão que determinou a intimação do Município foi proferida pela juíza da Comarca de São Carlos no dia 03 de julho deste ano, Cristine Schutz da Silva Mattos. A determinação é em função do retorno dos autos do TJSC, por força do descumprimento de um de um TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público pelos agentes públicos Élio Pedro Hoss Godoy, então prefeito municipal, Cleomar Weber Kuhn, secretário da Saúde na época dos fatos, e o enfermeiro Evandro Cesco, membro e representante do Conselho Municipal de Saúde. O processo é o de nº 0001548-54.2011.8.24.0059.

 

O ponto de partida de todo o processo que resultou nesta multa milionária imposta ao Município de São Carlos, foi a portaria 1/2004, da Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, que visava apurar se médicos e dentistas, tanto da rede pública municipal como estadual e dos contratados para o Programa de Saúde Familiar (PSF), nos municípios catarinenses, estavam cumprindo a carga horária para a qual foram contratados.

 

Conforme processo, obedecendo as determinações da citada Portaria, se iniciaram tratativas com o Município de São Carlos, e na data de 08 de fevereiro de 2007, reunidos o secretário de Saúde do Município, Cleomar Kuhn, bem como o administrador público Élio Pedro Hoss Godoy, além do servidor público Evandro Cesco, membro do Conselho Municipal de Saúde, foi firmado o título que embasa a presente execução TAC.

 

Neste documento foram celebrados nove tópicos/compromissos, devidamente detalhados, de ações e normas legais vigentes nos serviços públicos de saúde, a fiscalização  do cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da saúde, mormente médicos e dentistas; a designação, por ato do prefeito, de um  funcionário de carreira para conferir o controle mensal do horário de médicos e odontólogos; efetuar o desconto, mensalmente, na folha de pagamento do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, que deveriam ser consideradas como não trabalhadas; o município pode abonar, por meio do secretário da saúde, que eventualmente responderá por eventuais abusos na forma da lei, a jornada não cumprida, desde que compensadas em horário extraordinário, ou se trate de atividade não enquadrada como atividade complementar; e ainda, “o município de São Carlos providenciará, mensalmente, a publicação de cartaz afixado em local visível e de fácil acesso, na parte frontal de todas as Unidades/Postos de Saúde, das escalas dos médicos e odontólogos que atuam em cada unidade, suas especialidades, entrada e saída individual, com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento dos serviços de saúde, permitindo assim controle social.

 

A regularidade da medida será aferida por visitas de inspeção a cargo do Promotor de Justiça ou de conselheiros municipais da Saúde”.

 

Para garantia do referido ajustamento, restou fixada multa no valor de R$ 30.000,00 por mês de descumprimento, valores a serem revertidos ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

 

Foi então verificados descumprimentos das obrigações assumidas, e torna-se imperiosa a execução do presente título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento”.

 

Dentre os descumprimentos levantados, houve a ausência de fiscalização da carga horária de trabalho dos médicos e odontólogos com atuação no Posto de Saúde de São Carlos, e assim solicitou-se por meio de vários ofícios remetidos ao prefeito Élio Godoy e ao secretário de Saúde Cleomar Kuhn, informações sobre a contratação dos médicos e dentistas, bem como cópias dos respectivos cartões-pontos.

 

Não obstante a advertência que eventual inércia na remessa dos cartões-pontos poderia, em tese, caracterizar prática de crime, omitiram-se Cleomar Kuhn e Élio Pedro Hoss Godoy à apresentação dos documentos, restando assim ajuizada ação cautelar de busca e apreensão, visando a apuração do não cumprimento das obrigações.

 

Constatou-se então da referida busca e apreensão a ausência do cumprimento das cláusulas 1, 4 e 6 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, assim resumida:

 

1) a rescisão ou não renovação de contrato com Clínica/Cooperativa/ONG e a exoneração dos cargos comissionados que não atendem a Portaria 648/GM, desvirtuando matérias específicas do Programa de Saúde Familiar e providenciar a contratação, seguindo os princípios norteadores da administração pública de médicos e odontólogos para atender o PSF.

 

2) a fiscalização do cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da Saúde, mormente médicos e dentistas; a não implementação de registro de diário de freqüência.

 

3) proceder, mensalmente, o desconto na folha de pagamento do profissional, do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, as quais serão consideradas como não trabalhadas.

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